O que é Emenda impositiva?

Recurso do Orçamento que um parlamentar direciona a uma finalidade pública e cuja execução é obrigatória pelo governo, dentro das regras legais.

Emendas impositivas são valores que deputados e senadores destinam, no Orçamento, a áreas específicas — como a causa animal. O Executivo é obrigado a executá-las, observadas as exigências legais.

No caso em debate, o deputado Matheus Laiola (União-PR) destinou emendas à CHC. A indicação do recurso, porém, não se confunde com a gestão: a habilitação da entidade, a assinatura do convênio e a fiscalização da execução são atribuições do órgão público responsável.